Foi sancionada nesta semana (dia 19/08), o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. É o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (o Peac), que foi criado em Junho por uma Medida Provisória e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Governo, o objetivo do programa é, por meio de garantias, facilitar a obtenção de empréstimos por empresas e, assim, amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia.
O Peac irá facilitar o acesso a recursos para a continuidade dos negócios de pequenos empresários diante dos impactos econômicos causados pela crise atual. O Peac-Maquininhas, permitirá que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que fazem vendas por meio das máquinas de pagamento, acessem empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado "crédito fumaça".
As empresas interessadas em acessar o crédito por meio da maquininha terão de ceder à Instituição Financeira que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas na maquininha. Esse sistema será baseado nos chamados recebíveis das maquininhas, sendo assim, as vendas que seriam realizadas futuramente com os dispositivos servirão de garantia para as operações.
O empréstimo e a cessão do crédito de vendas futuras terão de ser formalizados por meio de contrato com as instituições financeiras e o valor do empréstimo a ser concedido pelos bancos via maquininha será calculado com base na média mensal das vendas do tomador do crédito.
Os empréstimos terão o limite de até R$ 50 mil, com taxa de juros de 6% ao ano sobre o valor concedido, capitalizada mensalmente.
O prazo para pagamento será de 36 meses, já incluída a carência de seis meses para começar a pagar. Essa medida terá um aporte de R$ 10 bilhões do Tesouro Nacional, que deverão ser repassados ao BNDES, responsável por coordenar o programa. O valor do crédito que poderá ser concedido, será limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas e até o máximo de R$ 50 mil por contratante. A média levará em conta as vendas feitas entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, excluindo-se os meses sem vendas na maquininha.
Entretanto, somente poderão ser retidos os valores das vendas realizadas após o fim da carência, e a quitação das parcelas do empréstimo deverá acontecer por meio do sistema de compensação e liquidação vinculado a essas máquinas de pagamento. Caso os valores retidos das vendas futuras não sejam suficientes para pagar as parcelas, a instituição financeira poderá debitar a diferença diretamente da conta dos contratantes.
Quem contrair o empréstimo pelo Peac-Maquininhas não precisará apresentar outra garantia real ou pessoal nesses empréstimos, facultada a obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito do Banco. Os contratantes serão isentos de tarifas, encargos ou emolumentos, relativos ao Peac.
E para ter acesso a linha, os empresários terão que cumprir alguns requisitos:
• tenham tido vendas de bens ou prestações de serviços liquidadas em arranjos de pagamento em pelo menos um dos meses entre janeiro e março de 2020;
• não tenham na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas, celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas, garantidas por recebíveis a constituir de arranjos de pagamento.
Os microempreendedores individuais (MEI) possuem algumas linhas de crédito para o seu negócio, que contam com o apoio do Sebrae e de alguns Bancos públicos e privados. Além disso, por conta da pandemia, o governo lançou o Pronampe, que é o programa criado pelo governo para apoiar às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém muitos reclamam de ter ficado de fora dessa linha.
É importante lembrar que, a aprovação do crédito tanto do Pronampe quanto do Peac está condicionada ao risco de crédito e a análise realizada pela Instituição Financeira, além, é claro, dos recursos liberados para as linhas.
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